SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Plenário Virtual da Corte reconheceu repercussão geral do tema e reafirmou entendimento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida com acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da fixação da pena.
Por maioria de votos, o Plenário do STF entendeu que a circunstância quanto à natureza e à quantidade de droga apreendida no caso de tráfico deve ser analisada pelo juiz apenas uma vez na fase da dosimetria da pena
Quantidade e natureza da droga devem ser analisadas apenas uma vez na dosimetria Read More »
Na ação, Augusto Aras pede que o STF fixe prazo razoável para que o Congresso Nacional edite lei federal para regulamentar regra da Constituição Federal.
Em ação ajuizada no STF, o procurador-geral da República sustenta que omissão do Congresso Nacional provoca redução do nível de proteção do trabalhador.
Em duas ações protocoladas no STF, as legendas alegam que o decreto presidencial que implementou a medida possui indevido objetivo eleitoreiro.
A parcela foi julgada constitucional, desde que a soma com os subsídios não ultrapasse o teto.
Procuradores de PE podem receber honorários de sucumbência Read More »
A tese foi fixada em sessão virtual, após o julgamento de ações relativas a normas do Amazonas, do Piauí e de Sergipe.
Lei federal 157/2016 instituiu alíquota mínima de 2% para cobrança de ISS e revogou benefícios fiscais concedidos pelo município do Rio
Benefícios concedidos por leis locais podem ser suspensos por normas federais, diz MPF Read More »
Para a entidade, a norma traz insegurança jurídica para a investigação penal ao punir procedimentos “desnecessários, repetitivos ou invasivos”.
