Ministro Alexandre de Moraes vota pela irretroatividade da Lei de Improbidade Administrativa
Na sessão desta quinta-feira, votaram o relator e o ministro André Mendonça, que divergiu.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Incidência do imposto de herança sobre aplicações em VGBL e PGBL é inconstitucional, defende PGR
Para Augusto Aras, valor pago aos planos constitui patrimônio de beneficiários, sem natureza de herança, e não há incidência de imposto
STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será levada ao Plenário Virtual.
Ferramentas de busca que permitem acesso a ações criminais e trabalhistas pela consulta de dados pessoais ferem a LGPD
Tese é defendida pelo PGR em caso com repercussão geral no STF; para ele, divulgação irregular pode levar à responsabilização por dano moral
PSB questiona lei que que trata do porte de armas a atiradores desportivos do DF
Segundo o partido, a lei distrital facilita a obtenção de autorização para o porte e flexibiliza norma federal de controle de circulação de armas.
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Decisão do ministro Roberto Barroso mantém condenação de policiais militares por Massacre do Carandiru
Ao afastar as alegações da defesa, o ministro manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleceu a condenação pelo Tribunal do Júri.
PSOL pede suspensão de lei que facilita porte de armas para atiradores desportivos em Rondônia
O partido argumenta que a norma lei estadual fragiliza ainda mais um controle já bastante deficitário.
Lei de Improbidade: STF começa a julgar se modificações podem ser aplicadas retroativamente
O julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (4).
Rede contesta realização do desfile do 7 de Setembro em Copacabana
Para o partido, a alteração do local atende a interesses eleitorais do presidente da República, em contrariedade à Constituição.
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Partidos questionam possibilidade de convocação das polícias militares pelas Forças Armadas
Segundo as legendas, regras editadas no regime militar são incompatíveis com a Constituição Federal de 1988.