É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Supremo reconhece repercussão geral em processos que envolvem tributos
Recursos Extraordinários que tratam de matéria tributária tiveram repercussão geral reconhecida pelo STF em votação por meio do Plenário Virtual. Os processos envolvem questões relacionadas a PIS, Cofins e IPI.
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Mantida decisão que declarou perda de nacionalidade brasileira de empresário naturalizado norte-americano
O caso envolve um dos sócios da Telexfree que perdeu a nacionalidade brasileira por ter adquirido a cidadania norte-americana. Para o ministro Lewandowski, relator do mandado de segurança, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo STF.
PSB ingressa no STF contra concessão automática de licença para empresas de risco ambiental médio
Segundo o partido, a medida provisória dispensou análise humana para concessão de licenciamento ambiental e sanitário a empresas que expõem colaboradores a riscos regulares.
Rede questiona lei que permite distribuição gratuita de bens em ano eleitoral
Para o partido, a norma viola a regra da anualidade eleitoral.
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Plenário aprova tese que proíbe edital de barrar candidato que responde a processo criminal
A tese diz respeito ao recurso com repercussão geral julgado na sessão de ontem (5).
Edital de concurso não pode barrar candidato que responde a processo criminal
A maioria dos ministros entendeu que a rejeição do candidato por esse motivo contraria o entendimento do STF sobre a presunção de inocência.
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