Decano do STF inicia voto sobre omissão do Congresso Nacional em criminalizar homofobia
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ministro acolhe recurso do MPF e autoriza execução provisória de pena restritiva de direitos
O ministro Edson Fachin reformou decisão do STJ que vedou a execução provisória de pena restritiva de direito. Ele ressaltou que a jurisprudência do Supremo autoriza a execução provisória de condenação sujeita a recursos de natureza excepcional.
Em audiência no STF, representantes dos estados e da União discutem ICMS dos combustíveis
Sem acordo até o momento, a comissão especial agendou outro encontro para 16/8, às 14h, na sede do STF, em Brasília
Justiça não pode estender restrição de capital estrangeiro a empresas de comunicação eletrônica, defende PGR
Para Augusto Aras, norma vale apenas para empresas que tenham sites mas que também sejam donas de veículo impresso de circulação nacional
Norma do CPC que trata da competência para execução fiscal é constitucional, defende PGR
Para Augusto Aras, dispositivo que prevê execução fiscal no foro de domicílio do réu preserva pacto federativo e autonomia dos estados
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STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
Para o colegiado, a Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, e não acréscimo patrimonial do credor.
STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários
Reconhecida repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida por contribuinte pessoa jurídica na devolução de tributos indevidos.
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Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes sobre ensino domiciliar
No julgamento do caso, em setembro do ano passado, o voto do ministro foi seguido pela maioria. Ele observou que a Constituição Federal não proíbe essa modalidade de ensino, mas ressaltou que sua implementação depende de lei editada pelo Congresso Nacional.
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STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar
Para a maioria dos ministros, não há lei que ampare o direito de educar crianças e adolescentes em casa. Prevaleceu no julgamento a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes
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