Julgamento sobre execução de multas em condenações penais é suspenso por pedido de vista
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ministro suspende entendimento do TSE que limitava efeito suspensivo em recurso eleitoral
A decisão cautelar do ministro Gilmar Mendes impede a aplicação do nova orientação do TSE aos processos referentes às eleições de 2020.
Repercussão geral: STF impede terceiro mandato consecutivo de prefeito em municípios distintos
Por maioria, Plenário do STF mantém entendimento do TSE no sentido de que se torna inelegível ao cargo de prefeito, ainda que em município diferente, cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos dessa natureza.
Supremo reafirma jurisprudência sobre vacância de cargo público após aposentadoria
A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis.
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MPF defende competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de empregado público municipal contratado no regime celetista
Para Augusto Aras, o simples fato de envolver Administração Pública não é suficiente para atrair competência da Justiça comum para ações trabalhistas
STF decide que estados não podem criar teto remuneratório para municípios
O teto aplicável aos municípios é o subsídio do prefeito.
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Entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, reafirma STF
Na análise de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, STF reafirma jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde.
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Mandatos de dirigentes partidários devem observar alternância de poder, decide STF
A Corte também derrubou regra da Lei dos Partidos Políticos que admitia vigência de oito anos para comissões provisórias
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