SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Legislativo estadual alega que a mudança na lei ocorreu dois dias depois do acordo entre o RJ e a União para pagamento da dívida pública, que não previu as perdas.
ICMS: Alerj pede abatimento de dívida do RJ com a União para compensar perdas Read More »
Declarada inconstitucional pela Corte, a regra valeria enquanto durasse o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
O STF reconheceu a repercussão geral do tema tratado no RE 672215, em que se discute incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”.
Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado tem repercussão geral Read More »
O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute a aplicação do piso a agentes estatutários vinculados ao Município de Salvador (BA).
Por maioria de votos, os ministros decidiram que dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana violam os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa.
O Plenário aplicou ao caso jurisprudência que estende o regime de precatórios às estatais que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial.
Supremo cassa decisões que bloquearam recursos de empresa de saneamento da Bahia Read More »
