ADI questiona lei que dispõe sobre estatuto jurídico das estatais
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMS
No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário concluiu que a cobrança do tributo é constitucional.
STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas
Tribunal também entendeu que novo regime prescricional não retroage. Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada caso sobre se houve dolo (intenção).
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STF invalida norma do TJ-SP que impedia juiz plantonista de converter prisão em flagrante em diligência
Plenário seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que, entre outros fundamentos, verificou ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Republicanos contesta decisões judiciais que impedem ação rescisória nos TREs
O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.
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Marco Temporal: para ministro Nunes Marques, data de promulgação da Constituição define ocupação tradicional
Após o voto do ministro, que divergiu do relator, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Ministro Fachin considera que posse da terra indígena é definida por tradicionalidade, e não por marco temporal
O julgamento continuará na próxima quarta-feira (15), com o voto do ministro Nunes Marques.
Marco temporal: ministro Fachin apresenta seu voto
O prosseguimento do julgamento está sendo transmitido ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
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