Duas novas ADIs questionam MP sobre forma de cobrança da contribuição sindical
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto
As ações questionam dispositivos da MP 873/2019 e foram distribuídas ao ministro Luiz Fux, que já relata a ADI 6092, a primeira ajuizada na Corte contra a norma.
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MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF
Entidades que representam servidores alegam que a norma edita pelo presidente da República fere dispositivos constitucionais, entre eles o que garante direito à livre associação sindical.
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Aprovada tese que garante a trabalhador em atividade de risco direito a indenização em caso de acidente
O direito à reparação independe de comprovação de culpa ou dolo do empregador.
STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco
Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham.
Iniciado julgamento sobre responsabilidade do empregador por indenização em caso de danos nas atividades de risco
Os seis ministros que votaram nesta quarta-feira consideram que o trabalhador que sofre acidente em atividade de risco tem direito à indenização civil, independentemente de culpa ou dolo do empregador. O julgamento será retomado na quinta-feira.
STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho
Natureza jurídica da responsabilidade do empregador na reparação de danos a empregado vítima de acidente de trabalho é tema de recurso, com repercussão geral reconhecida.
Ministro rejeita trâmite de ação ajuizada pela CNT contra dispositivo da Lei das Estatais
O ministro Ricardo Lewandowski (relator) lembrou, no entanto, que o dispositivo questionado pela CNT nesta ação é objeto de discussão nas ADIs 5624 e 5924, nas quais a matéria será devidamente apreciada.
STF recebe nova ação contra mudanças em legislação sobre venda de ativos de estatais
ADI pede o STF dê interpretação conforme a Constituição a dispositivos do Estatuto Jurídico das Estatais e do decreto presidencial que dispõe sobre a venda de ativos das companhias de economia mista.
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Ministro Ricardo Lewandowski concede liminar em ADI contra Lei das Estatais
O relator deu interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei 13.303/2016 para assentar a necessidade de prévia autorização legislativa na venda do controle acionário das estatais.
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