SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Na conclusão do julgamento de recurso extraordinário, o Plenário fixou a tese de repercussão geral de que a administração pública pode rever os atos de concessão de anistia, assegurando aos anistiados o direito de defesa.
STF julga constitucional revisão de anistia concedida a cabos da Aeronáutica Read More »
O tema é objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral, interposto por um cabo que teve sua anistia revogada em 2011. O julgamento prosseguirá na sessão desta quinta-feira (10).
Iniciado julgamento sobre revisão de anistia a cabos da Aeronáutica Read More »
Decisão do ministro Fachin suspende, em relação aos autores de mandado de segurança, os efeitos de acórdão do TCU que considerou irregular a transposição do regime celetista para o estatutário
O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, submeterá o processo ao julgamento do Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.
Para o Plenário, normas do Ceará, de Mato Grosso do Sul e de Rondônia são incompatíveis com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Leis estaduais que limitam idade para ingresso na magistratura são inválidas, decide STF Read More »
Prevaleceu o entendimento de que o requisito está em desacordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
STF invalida limite de idade para ingresso na magistratura do DF Read More »
O caso com repercussão geral envolve leis de município paulista que preveem a revisão anual dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito.
Revisão de subsídios deve obedecer regras da anterioridade. Jurisprudência estabelece que novos valores valem a partir da legislatura seguinte
