Suspenso julgamento sobre idade mínima de matrícula no ensino fundamental
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Plenário confirma que conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista
Plenário confirma liminar concedida anteriormente e decide que condicionar acesso à Justiça contraria o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição.
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Trabalhador pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (13) que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça.
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PP questiona regra sobre gastos mínimos da União com saúde
Legenda alega que regra prevista em lei complementar editada este ano está em desacordo com a Constituição.
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Mantida lei do RJ que autoriza ressarcimento de despesas com advogado em processo contra servidor
Lei prevê que, caso seja condenado, o servidor perde o benefício e tem de devolver os valores.
Partido questiona norma que veda realização de acordo nas ações de improbidade administrativa
Em ação direta de inconstitucionalidade, o PTB alega que a regra proíbe que o Ministério Público ou a pessoa jurídica da administração pública de buscar solução conciliatória nas ações de improbidade administrativa.