Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF decide que livros digitais têm imunidade tributária
Em votação unânime, o Plenário do STF decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150 da Constituição
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Suspenso julgamento sobre tributos na importação de itens eletrônicos em material didático
Plenário discute constitucionalidade de imunidade tributária na importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
Imunidade tributária de livro eletrônico é tema de repercussão geral
Recurso a ser julgado pelo STF discute se a imunidade tributária concedida a livros, jornais e periódicos alcança os livros eletrônicos (e-books).
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Representantes do setor calçadista questionam no STF Programa Remessa Conforme
O programa isenta de Imposto de Importação compras internacionais de até US$ 50.
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1ª Turma: acordo de não persecução penal deve ser requerido antes da sentença
A medida vale para ações penais iniciadas antes da vigência do Pacote Anticrime.
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Plenário julga válida data limite para idade de ingresso na educação infantil e fundamental
Com a apresentação de voto-vista, julgamento foi retomado e concluído na sessão desta quarta-feira, mantendo-se as exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em normas do CNE.
Julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental prossegue na próxima quarta-feira
Plenário analisa em conjunto duas ações sobre o tema. O julgamento deverá ser retomado na sessão plenária da próxima quarta-feira (30), a partir das 14h.