STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ministro invalida lei sobre cobrança fracionada em estacionamentos privados de Balneário Camboriú (SC)
O ministro Edson aplicou ao recurso extraordinário o entendimento do Plenário firmado no julgamento de duas ADIs que tratavam de lei semelhantes.
Lei do RJ que impõe obrigações a áreas de estacionamento é inconstitucional
O Plenário, por maioria, invalidou dispositivos de lei fluminense que obriga pessoas físicas ou jurídicas que ofereçam estacionamento ao público a cercar o local e manter funcionários próprios para garantia da segurança
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Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF
Plenário declarou a inconstitucionalidade de lei paranaense que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos, uma vez que o controle de preços viola o princípio constitucional da livre iniciativa.
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