STF

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio tem repercussão geral

Recurso Extraordinário apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais, que discute a aplicação da pena de suspensão da habilitação imposta a um motorista profissional, tem repercussão geral reconhecida e será julgado no mérito.

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