Fixada tese de repercussão geral sobre fixação de anuidades por conselhos profissionais
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Conselhos de profissão não podem fixar anuidade acima da previsão legal
A decisão do Plenário do STF em processo com repercussão geral atinge, pelo menos, 6.437 processos sobre o mesmo tema, sobrestados em outras instâncias.
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Recurso de construtora sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras será analisada pelo STF
O STF reconheceu repercussão geral de matéria sobre exigência de taxa para expedição da ART, com base na Lei 6.994/1982, cobrada em serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia.
STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo
Ao analisar três processos sobre o tema, o Plenário considerou não ser obrigatória a realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos.
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STF valida lei sobre uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
Plenário considerou que a lei complementar federal que regulamenta a matéria não afronta a Constituição Federal.
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Entenda o que está em discussão na ação que trata da violação de direitos da população negra
Partidos pedem a implantação de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional.
Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional
Para o relator, ministro Roberto Barroso, o direito ao trabalho e ao exercício de profissão não são absolutos e podem ser restringidos por lei.