Polícia pode pedir compartilhamento de dados ao Coaf sem autorização judicial prévia, decide STF
Decisão do ministro Zanin cassou decisão do STJ que estava em desacordo com o entendimento do STF sobre a matéria.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF pede informações sobre emendas de comissão no orçamento federal
Presidência da República e Congresso Nacional têm prazo de cinco dias para se manifestarem. O pedido de informações é praxe e previsto na Lei 9.882/1999.
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Supremo valida trechos da Lei de Organizações Criminosas
Os pontos considerados constitucionais incluem a criminalização da obstrução a investigações e a perda de cargo público.
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Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais
Para a 2ª Turma do STF, a Constituição não prevê essa atribuição ao Superior Tribunal de Justiça.
STF conclui primeira etapa do julgamento da ação sobre violação dos direitos da população negra
Os votos serão apresentados em sessão a ser marcada posteriormente.
STF começa a julgar ação sobre violação de direitos da população negra
Partidos e terceiros interessados apontaram ações e omissões do Estado que culminam na violação dos direitos constitucionais dessa parcela da sociedade.
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Entenda o que está em discussão no STF sobre cobrança do Difal/ICMS
Tribunal decidirá em que momento passará a ser cobrado, se desde 2022 ou somente a partir de 1° de janeiro de 2023.
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Plenário inicia julgamento sobre criação de Gaecos por leis estaduais
Os Gaecos atuam de forma cooperativa nas investigações criminais com integrantes do Ministério Público e das Polícias Civil e Militar. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
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