SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O relator, ministro Edson Fachin, constatou que o STF já analisa o tema em recurso extraordinário com repercussão geral.
Extinta ação que questionava exploração de jogos de azar pela iniciativa privada Read More »
Segundo o PHS, autor da ADPF, não há razões que justifiquem, à luz de preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, a vedação da exploração de tal atividade por particulares.
Recurso com repercussão geral discute se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com a Constituição de 1988.
Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança.
O ministro André Mendonça entendeu que a Câmara Municipal pode criar obrigações de transparência governamental.
A alegação é de que o Poder Executivo desconsiderou as políticas fiscais estabelecidas por estados e municípios.
