Dívidas da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe devem ser pagas por precatórios
O ministro Gilmar Mendes suspendeu decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de verbas da companhia.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Partido Novo questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no Carf
Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.
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PGR pede que STF fixe prazo para Congresso Nacional editar lei federal de incentivos às trabalhadoras
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão de autoria do Ministério Público Federal aponta que o Poder Legislativo ainda não aprovou norma direcionada à proteção do mercado de trabalho da mulher, prevista na Constituição Federal.
Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários
Em julgamento virtual, o STF reafirmou sua jurisprudência sobre a matéria e fixou tese de repercussão geral.
STF reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho
Em recurso com repercussão geral reconhecida, STF reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho em ações entre poder público e servidores celetistas.
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STF suspende ação sobre competência da União para fiscalizar regimes previdenciários estaduais
De acordo com o relator, ministro André Mendonça, a medida é recomendável até que o tribunal defina tese sobre a matéria.
Presidente afasta impedimento para liberação do certificado de regularidade previdenciária ao Amapá
O ministro Dias Toffoli baseou sua decisão na jurisprudência do STF, segundo a qual, ao editar a Lei 9.717/1998 e o Decreto 3.788/2001, a União extravasou a competência legislativa para a edição de normas gerais sobre previdência social.
STF vai analisar limites da competência da União para estabelecer normas gerais previdenciárias
O RE 1007271 questiona decisão do TRF-5 que afastou a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária e a aplicação de sanções pela União ao Estado de Pernambuco.
Criação e organização da Justiça Militar no RS exigem previsão em lei, decide STF
Para o Plenário, os estados devem reproduzir o modelo federal de estruturação da Justiça Militar
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STF suspende concursos para a PM do Ceará que limitam vagas para mulheres
Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, as regras afrontam o princípio constitucional da igualdade de gênero. A decisão será submetida ao Plenário para referendo.
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