SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Em sua manifestação, seguida por unanimidade, o ministro Luiz Fux (relator) afirmou que a controvérsia tratada no recurso paradigma tem natureza constitucional e apresenta relevância jurídica e econômica.
Corte destacou que o regime excepcional da ZFM foi recepcionado pela Constituição de 1988.
Para o STF, lei estadual não se pode incluir depósitos existentes em processos protagonizados por outras partes que não o próprio Estado do Amazonas.
Em análise preliminar do caso, o relator não verificou abuso de poder ou ilegalidade na quebra de sigilo determinada pela CPI.
Ministro Toffoli mantém quebra de sigilo de perfis administrados a partir da Alemanha Read More »
Para Augusto Aras, não está evidente desvirtuamento das investigações nem outros supostos atos ilegais praticados pela comissão
Segundo Lewandowski, a quebra de sigilo de dados estáticos (registros) relacionados à identificação de aparelhos celulares ainda será analisada pelo STF, no caso que envolve a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
No recurso, o Google questiona decisão que decretou a quebra de sigilo de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas a Marielle Franco antes do atentado.
O ministro Gilmar Mendes destacou que não cabe ao Judiciário analisar responsabilidade de parlamentares pelo conteúdo das manifestações realizadas na CPMI.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as restrições instituídas por medida provisória são genéricas e abusivas e ofendem o princípio da publicidade e da transparência.
Ministro Alexandre de Moraes ressaltou na decisão que a Constituição Federal consagra o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública.
Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas Read More »
