Mudanças na Lei de Acesso à Informação são questionadas no STF
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Lei do RJ que disciplinava atividade profissional na educação a distância é inconstitucional
A lei estadual atribuía qualquer função na educação a distância a professores e estendia aos profissionais da modalidade o piso regional do magistério.
Dias Toffoli assegura competência da Anvisa para editar atos normativos quanto a rótulos de alimentos
Ministro manteve entendimento de que é responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária dispor sobre inscrição em rótulo quanto à inclusão do aditivo tartrazina em alimentos.
1ª Turma: exigência de representação da vítima de estelionato não retroage a denúncias anteriores ao pacote anticrime
Os ministros entenderam que, nesse tipo de crime, não é necessário que a vítima autorize a ação penal se já houve denúncia do Ministério Público.
Ministro Alexandre de Moraes mantém prisão de denunciado por golpes milionários na internet
Segundo a denúncia, acusado integrava esquema de venda de produtos online com preços abaixo do mercado e não efetuava as entregas.
Uso de câmeras por policiais em SP deve ser implementado, mas ação apresentada não é meio próprio, diz STF
O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, ressaltou que, apesar de relevante, o tema envolve impactos complexos, inclusive aos cofres públicos, que ultrapassam o alcance do tipo de ação apresentada.
Emenda regimental amplia casos que podem ser julgados no Plenário Virtual
Com a alteração, passa a ser possível, em ambiente eletrônico, a análise de medidas cautelares em ações de controle concentrado, o referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias; e demais classes processuais cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante na Corte
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STF determina ao Estado de Alagoas o repasse imediato de valores referentes a contratos de saneamento básico para 13 municípios
Decisão do presidente do STF foi tomada a pedido do relator da ação Cristiano Zanin e destina 70% dos valores retidos devem ser distribuídos entre os municípios da Região Metropolitana de Maceió, enquanto os outros 30% devem ficar com o governo estadual.