SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e criou regras diferentes das previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
STF invalida lei de Mato Grosso que estabelecia condições para cassação da CNH Read More »
Mauro Mendes sustenta que as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
Governador de MT questiona leis estaduais sobre veículos apreendidos e cassação da CNH Read More »
A decisão, por unanimidade, foi tomada no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional Read More »
Para a maioria dos ministros, a medida visa assegurar a eficiência da fiscalização do trânsito em caso de ato de gravíssimo risco para a segurança pública.
