STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso extraordinário de matéria trabalhista
No julgamento de caso de repercussão geral, a maioria dos ministros entendeu que a exigência é incompatível com a Constituição.
STF vai decidir sobre obrigatoriedade de depósito recursal para análise de RE
O Supremo analisará se a exigência de depósito para admissibilidade de Recurso Extraordinário (RE) é compatível com a Constituição. O tema teve repercussão geral reconhecida e será decidido no julgamento do RE 607447, de relatoria do ministro Marco Aurélio.
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STF suspende decisões que impedem demarcação de terras indígenas no Paraná
Ministro Edson Fachin também determinou intervenção da Comissão de Soluções Fundiárias do CNJ na região.
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STF afasta restrições impostas por lei municipal ao trabalho de mototáxi
Para a maioria dos ministros, lei do município de Formosa (GO) criou reserva de mercado e estabeleceu requisitos não previstos na legislação federal.
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Lei mineira que regulamenta serviço de táxi metropolitano é constitucional
Segundo o ministro Marco Aurélio, é legítima a regulamentação, por meio de lei estadual, do serviço público de transporte de passageiros entre municípios.
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STF fixa tese de repercussão geral em recurso sobre transporte individual por aplicativos
Os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso. No julgamento do mérito, o STF invalidou leis municipais que proibiam essa modalidade de transporte de passageiros.
STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos
Por unanimidade, Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.