STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ações movidas por candidatos de concursos públicos serão transferidas para Justiça Comum
Mudança de competência deve-se à recente decisão do STF sobre o assunto. Treze demandas que tramitam no TRT-SC referem-se a certame promovido pela Caixa
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Plenário aprova súmula vinculante sobre regime prisional
Verbete estabelece que falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
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Lei municipal sobre meio ambiente que extrapola interesse local é inconstitucional, defende MPF
Tema 1.080 de repercussão geral no STF trata de norma que vedou produção e comercialização de foie gras no município de São Paulo