OAB questiona prioridade a representantes comerciais entre credores de empresas em recuperação judicial
Segundo a entidade, as inovações legislativas afrontam o princípio constitucional da isonomia.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PTB questiona leis complementares do Ceará sobre contratação temporária
A legenda aponta inconstitucionalidade na forma de regulamentação da matéria e ofensa à obrigatoriedade do concurso público.
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Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz
Segundo a ministra Cármen Lúcia, a medida visa afastar o usuário do ambiente policial e evitar que ele seja indevidamente detido.
Norma que proibia todas as modalidades de caça em SP é inconstitucional
Para a maioria dos ministros, a caça de controle e a caça científica têm natureza protetiva em relação ao meio ambiente.
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Proibição de caça em SP não inclui controle e a coleta científica de espécies
Para o STF, a regra da constituição paulista atende às peculiaridades locais, mas não pode alcançar as duas modalidades expressamente autorizadas na legislação federal, que se destinam ao reequilíbrio do ecossistema.
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Partido questiona validade de lei que proíbe caça em SP
A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5977, ajuizada pelo PTB e distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
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Decisão que obriga empresa pública a justificar demissão é destaque no “Supremo na Semana”
O episódio #102 também aborda os resultados da Missão Apyterewa, que avaliou a desintrusão de terra indígena no Pará.