STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Restituição de ICMS por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral
Recurso sobre a concessão de crédito de ICMS nos casos em que a operação inicialmente tributada seja feita em estado que concede incentivo fiscal será analisado pelo Plenário do STF.
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Disputa sobre compensação de crédito tributário tem repercussão geral
O STF reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.
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Destinação da contribuição para custeio da iluminação pública tem repercussão geral
O Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral em tema sobre a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A Corte analisará se o tributo pode ser utilizado para custear despesas com melhoria e ampliação da rede.
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Indenização ao setor sucroalcooleiro depende da comprovação do prejuízo com tabelamento de preço
Segundo o ministro Edson Fachin, a mera limitação do lucro não caracteriza dano injusto e não dá direito à indenização.
Confira os temas que tiveram repercussão geral reconhecida em 2015
Em 2015, o STF reconheceu a repercussão geral de 40 temas discutidos em recursos que aguardam o julgamento de mérito. Processos que tratem da mesma matéria ficam sobrestados nas demais instâncias até o pronunciamento final do STF.
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STF analisará responsabilidade civil da União por eventuais danos ao setor sucroalcooleiro
O Tribunal reconheceu repercussão geral no tema que trata da responsabilidade civil da União por eventuais danos causados ao setor sucroalcooleiro, em razão de alegada fixação de preços em valores inferiores ao custo de produção.