STF invalida normas que autorizavam afastamento superior a 120 dias para deputados estaduais de MT e PE
Normas estaduais sobre afastamento de parlamentares tratavam da matéria de forma diversa da prevista na Constituição Federal.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF afasta condenação por porte ilegal de arma que não disparava
Entendimento foi o de que o revólver apreendido com o homem, também condenado por tráfico de drogas, pode ser considerado uma imitação.
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Ministro Celso de Mello libera voto em RE sobre ISS na base de cálculo do PIS/Cofins
A sessão virtual de julgamento do caso foi iniciada no dia 14 e termina na próxima sexta-feira (21). Em seu voto, o relator conclui pela reforma de acórdão do TRF-4, que havia proferido decisão favorável à União.
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STF mantém prisão de investigados por morte de Marielle Franco e Anderson Gomes
Com o referendo da Primeira Turma, a Câmara dos Deputados foi informada para se pronunciar sobre a prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ).
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Supremo permite extinção de punibilidade quando condenado não tem condições de pagar multa
Decisão unânime, tomada em sessão virtual do Plenário, seguiu voto do relator, ministro Flávio Dino.
ICMS sobre energia elétrica para industrialização deve ser cobrado pelo estado de destino
Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário entendeu que a norma não tem o escopo de beneficiar o estado de origem nem o contribuinte do tributo.
STF vai decidir sobre aumento a professores aposentados de Belo Horizonte após reestruturação da carreira
Matéria teve repercussão geral reconhecida, e a decisão a ser tomada pelo STF será aplicada aos processos semelhantes
Definição de que segurado não pode escolher melhor cálculo para aposentadoria é destaque no Supremo na Semana
Episódio#108 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube.
STF torna pública ata de audiência na qual Mauro Cid confirma integralmente termos da delação premiada
Ministro Alexandre de Moraes entendeu que era necessário afastar qualquer dúvida sobre a legalidade, espontaneidade e voluntariedade da colaboração.