Partidos contestam terceirização da segurança dos portos nacionais
PT e PDT apontam ofensa aos preceitos fundamentais da soberania nacional e da segurança pública.
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PGR defende que ADO e ADPF não são vias apropriadas para fiscalizar medidas de combate ao desmatamento
Para Aras acolhimento dos pedidos seria interferência do Judiciário na gestão de política pública de competência do Executivo e do Legislativo
Meio Ambiente: não cabe ao Judiciário substituir Legislativo e Executivo na definição de políticas públicas complexas, opina PGR
Parecer foi apresentado em ação que critica ações do governo sobre o desmatamento do Pantanal
Ministro Fachin abre prazo para manifestação da PGR em recurso de Lula sobre anulação de condenações
A defesa do ex-presidente da República pede que a extinção de processos conexos somente ocorra após o trânsito em julgado do HC 193726.
Ministro nega pedido de liminar da defesa de Lula em HC sobre suspeição dos procuradores das Lava-Jato
O ministro Edson Fachin também rejeitou o pedido da defesa de compartilhamento das mensagens obtidas na Operação Spoofing que digam respeito a Lula.
Ministro julga inviável HC de Lula contra decisão do STJ que não admitiu recurso especial
Para o ministro Fachin, além de não estar encerrada a jurisdição do STJ para analisar a questão, não há qualquer ilegalidade na decisão questionada que justifique a concessão de habeas corpus.
Mantida na Justiça Federal investigação sem vinculação eleitoral contra Eduardo Paes e Pedro Paulo
Para o ministro Marco Aurélio, a averiguação, pela Justiça Federal, de suposta irregularidade no envio de recursos ao exterior não afronta a decisão do Supremo.
Plenário do STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais
Ao acolher parcialmente recurso do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e do deputado federal Pedro Paulo, a maioria determinou o encaminhamento de parte de investigação à Justiça Eleitoral do RJ para apreciação de crimes eleitorais e comuns conexos.