STF

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, de que são permitidas apenas informações que possibilitem localizar vítimas ou suspeitos, sem quebra de sigilo das comunicações.

De acordo com a decisão, acesso público ao banco de dados não deve conter nomes das vítimas ou informações capazes de permitir sua identificação.

Para a maioria do Plenário, a regulamentação da atividade profissional não pode restringir a liberdade da sociedade de amplo contato com os conteúdos publicados no campo científico.

Resolução do Conselho Federal de Psicologia restringe a comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos a profissionais inscritos no conselho, além de determinar que as editoras registrem os dados do psicólogo que fizer a compra.

Para o Plenário, a norma invadiu a competência normativa privativa da União para legislar sobre direito civil e seguros.

O rito autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito pelo Plenário do STF. A ministra Rosa Weber requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a serem prestadas no prazo de dez dias, de forma a subsidiar a análise do caso.