Governador do RJ questiona no STF monopólio da União sobre loterias
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF entende que acordos que visam reduzir sanções penais são cabíveis na Justiça Militar
Segunda Turma considerou que o benefício na Justiça Militar reforça os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da celeridade processual ou da isonomia.
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STF invalida lei que obrigava escolas particulares do RJ a estender promoções a clientes preexistentes
Por maioria, o Plenário entendeu que a regra promoveu ingerência indevida em relações contratuais estabelecidas e contrariou expressamente lei nacional sobre o tema.
Escolas particulares contestam norma do RJ sobre extensão de promoções a clientes preexistentes
Segundo a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a lei estadual invade a competência da União.
STF invalida norma que submete gestores de autarquias e fundações à aprovação do Legislativo estadual
A previsão, contida na Constituição de Rondônia, foi julgada inconstitucional.
STF julga inconstitucional proibição de exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior
Por unanimidade, o Plenário concluiu que a vedação afronta a isonomia e a proteção constitucional da família.
STF inicia julgamento sobre proibição de exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior
Até o momento, nove ministros votaram pela inconstitucionalidade da vedação, sob o fundamento da isonomia e da proteção constitucional da família.
Retenção de importados na alfândega para pagamento de diferença fiscal não ofende a Constituição
De acordo com a decisão, não se trata de coação indireta objetivando a quitação tributária, mas regra que condiciona a introdução da mercadoria no país ao recolhimento das diferenças.