SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A matéria, com repercussão geral reconhecida, é objeto do recurso interposto pela União contra acordão que julgou incabível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.
Para o Plenário, não há incompatibilidade com o princípio constitucional da legalidade tributária.
O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona dispositivos que tratam do índice de modulação das alíquotas de contribuição para o Seguro-Acidente do Trabalho.
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A Corte entendeu que os potenciais impactos e riscos da atividade ainda serão avaliados em processo de concessão de licença ambiental.
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O partido alega que algumas áreas podem sofrer danos ambientais irreversíveis, com risco de extinção de espécies.
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Ao acolher parcialmente embargos de declaração, o Plenário reajustou tese de repercussão geral para explicitar pontos e o alcance do julgamento do RE 589998.
ECT deve apresentar justificativa na demissão de empregados Read More »
Por maioria de votos, o Plenário do STF concluiu que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa estatal e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Plenário: empresa pública tem de justificar dispensa de empregado Read More »
