SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Segundo avaliou o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, o caso não apresenta excepcionalidade que autoriza a atuação da Presidência nos períodos de recesso ou de férias.
Nas duas ADIs, os relatores aplicaram o rito abreviado, que autoriza o julgamento pelo Plenário diretamente no mérito, e requisitaram informações às autoridades envolvidas.
De acordo com a decisão, também não cabe a fixação de índice de correção.
Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores Read More »
De acordo com a decisão, o pedido do estado é inviável, pois houve descumprimento do convênio.
Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral.
Decisão do ministro Nunes Marques não impede que o restante do valor do precatório seja transferido aos profissionais da educação.
STF bloqueia parte de precatório devido pela União à educação do Estado do Maranhão Read More »
Ministro Dias Toffoli suspendeu aumento de 30 pontos percentuais nos juros da dívida e permitiu pagamento de parcelas devidas nos valores de 2023.
Por unanimidade, o STF entendeu que a União não detém monopólio na exploração, embora detenha a competência privativa para legislar sobre a matéria.
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As ações sobre o tema retornarão ao Plenário na próxima quarta-feira (30).
O julgamento prosseguirá na sessão de amanhã (24).
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