SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF vai decidir se a competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal é da Justiça Federal ou estadual.
Como a competência para legislar sobre segurança pública é concorrente, os estados podem complementar as exigências impostas pela União.
Lei de SC que obriga bancos a implantarem sistemas de segurança é constitucional Read More »
O Tribunal reiterou a validade da limitação temporal, assentando que ela reforça a regra da cláusula de barreira estabelecida por emenda constitucional.
Mantida regra que impede fusão de partidos criados há menos de cinco anos Read More »
O Plenário indeferiu liminar na ADI 5311 e manteve regras sobre criação e fusão de partidos políticos inseridas pela Lei 13.107/2015. Os ministros seguiram, por maioria, o voto da relatora da ação, ministra Cármen Lúcia.
STF mantém normas sobre criação e fusão de partidos políticos Read More »
Ação é motivada por mudanças em regras sobre a atuação em mais de um estado e à exploração da publicidade.
Governadores questionam no STF trechos da Lei das Apostas Esportivas Read More »
Até o momento, cinco ministros entendem que proibições são constitucionais; são discutidas também propostas de manutenção das nomeações ocorridas e de alterações em quarentena.
STF avança na discussão sobre restrições da Lei das Estatais a indicações políticas Read More »
Decisão segue entendimento do Tribunal para casos semelhantes.
