O estado de Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3921) contra a Lei estadual 10501/97, que dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros.
Conforme essa lei, estabelecimentos como bancos oficiais ou privados, sociedades de crédito e associações de poupança – incluindo suas agências, postos e caixas eletrônicos, só podem funcionar se dispuserem de sistemas de segurança.
A ação narra que a lei questionada teve origem parlamentar, e após aprovada pela assembléia legislativa estadual, foi vetada pelo governador. Mas a assembléia rejeitou o veto e promulgou a lei em sua íntegra. Segundo o governador catarinense, a Constituição Federal afirma que somente a União teria competência para regular o funcionamento, a organização e as atribuições das instituições financeiras. Por esta razão, pede ao Supremo que declare a inconstitucionalidade da lei estadual 10501/97.
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