SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão unânime no Plenário Virtual considerou que a norma estadual, ao conferir status jurídico e independência funcional aos delegados, rompeu com o regime que caracteriza a atividade policial na Constituição Federal.
O processo está em julgamento na sessão virtual iniciada na sexta-feira (30), a ser concluída no próximo dia 10.
Relator divulga íntegra do voto em ADI que discute redução tributária para agrotóxicos Read More »
Segundo ações, é constitucionalmente inviável entender carreira policial como jurídica e lhe atribuir independência funcional sem interferir indevidamente nas atribuições do MP
PGR questiona normas estaduais que aumentaram autonomia da Polícia Civil Read More »
O entendimento adotado é o de que a autonomia da Polícia Civil é incompatível com a subordinação à autoridade dos governadores dos respectivos estados e do Distrito Federal.
Leis da PB que conferem autonomia à Polícia Civil são inconstitucionais, decide STF Read More »
Nas ações, o procurador-geral da República afirma que a matéria é de competência privativa da União.
Normas do DF e do PB que conferem autonomia à Polícia Civil são questionadas no STF Read More »
Embargos questionam julgamento com repercussão geral que decidiu que não há imunidade de ICMS para aquisições feitas por entidades filantrópicas de assistência social sem que seja instituída por lei complementar.
