Questionado dispositivo sobre autonomia administrativa de polícia de RR
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF proíbe questionamentos sobre histórico de vida da mulher vítima de violência
Por unanimidade, Plenário considerou que perguntas sobre vida sexual e comportamento perpetuam a discriminação e a violência de gênero, além de vitimizar duplamente a mulher.
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Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
Por unanimidade, o Plenário entendeu que a publicação da lista de excluídos na internet não é suficiente para cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública.
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STF analisará validade da notificação de exclusão de contribuinte do Refis
Recurso a ser julgado pelo STF envolve a possibilidade ou não de notificação de empresa, por meio do diário oficial e da internet, para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
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STF invalida normas que davam autonomia à Polícia Civil de Rondônia e do Distrito Federal
Pelas decisões, os dispositivos violaram regra constitucional que subordina a Polícia Civil aos governadores dos estados e do Distrito Federal.