SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Para o STF, não há óbice ao julgamento, pela Justiça Comum, de crimes de competência dos Juizados Especiais, quando praticados em concurso com delitos mais graves.
Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum é constitucional Read More »
Ele reiterou que as notas técnicas da CGU não estão sujeitas ao controle abstrato de constitucionalidade.
Partido pede que dispositivo que proíbe o servidor público de se manifestar no local de trabalho não seja utilizado para a violação de direitos fundamentais.
Segundo o partido, a conduta da Controladoria-Geral da União (CGU) representa ofensa à liberdade de expressão e de cátedra.
PSB questiona punição de professores por manifestação contra o presidente da República Read More »
A ação foi extinta por razões processuais, com base no entendimento de que notas técnicas não são passíveis de controle abstrato de constitucionalidade.
Extinta ação que questionava nota técnica sobre dever de lealdade do servidor público Read More »
O tema, com repercussão geral reconhecida, trata da possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004.
STF analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto Read More »
