SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Segundo o ministro Roberto Barroso, a norma invade a competência privativa da União, ao estabelecer parâmetros etários distintos dos previstos na legislação federal.
O relator da ação, ministro Marco Aurélio, verificou que a questão ganhou novo contexto normativo com a edição da emenda constitucional que autoriza a prática da vaquejada.
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Para o ministro Edson Fachin, o valor desproporcional da condenação pode configurar censura e inviabilizar a atividade jornalística
Maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que considerou haver “crueldade intrínseca” aplicada aos animais na vaquejada, situação vedada pela Constituição Federal.
STF julga inconstitucional lei cearense que regulamenta vaquejada Read More »
Na ADPF 774, o presidente da República sustenta que não há, na Loman e no CPC, indicação expressa sobre o conteúdo jurisdicional que pode ser considerado ilícito.
Bolsonaro questiona condenações da União por excesso de linguagem de juízes Read More »
Em julgamento em sessão virtual, prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual o dispositivo legal viola a proibição de imposição de sanção perpétua.
Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional Read More »
Ao julgar recursos com repercussão geral, Plenário decide que deve ser aplicado o teto remuneratório de forma isolada para cada cargo público acumulado, nos casos autorizados pela Constituição.
