Supremo recebe ADI contra lei fluminense sobre emolumentos
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF mantém suspensa lei do RJ que obriga escolas a estender promoções a clientes antigos
Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a norma estadual trouxe regras conflitantes com as previstas em lei federal.
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Suspenso julgamento que discute imunidade de receitas de exportação à incidência da CSLL
Empate por cinco votos a cinco determinou a suspensão, nesta quarta-feira (04), do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 564413, em que se discute a imunidade – ou não – das receitas com exportações à incidência da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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Suspenso julgamento sobre incidência da CSLL em exportações
Pedido de vista da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, adiou a análise de dois Recursos Extraordinários (RE 474132 e 564413) que discutem a incidência da CSLL e CPMF sobre exportações.
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