STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF restringe a prisão civil por dívida a inadimplente de pensão alimentícia
Por maioria, Plenário decide que prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo não pagamento voluntário de pensão alimentícia. Súmula 619, sobre prisão do depositário judicial, é revogada.
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STF confirma limitações ao compartilhamento de dados do Sisbin
De acordo com a decisão, o Sistema Brasileiro de Inteligência só pode fornecer informações à Abin quando comprovado o interesse público da medida.
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STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs
O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual.
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STF começa a discutir competência para ação rescisória de interesse da União
Na sessão de hoje, o relator, ministro Marco Aurélio, entendeu que a competência é da Justiça estadual. O recurso tem repercussão geral reconhecida.
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