STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
TCU não pode afastar aplicação de lei que prevê pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal
Segundo a decisão do STF, a Constituição Federal não permite ao TCU realizar controle de constitucionalidade de normas no âmbito de seus processos administrativos.
2ª Turma: HC contra condenação a pena de multa deve ser analisado caso a caso
O colegiado afastou jurisprudência consolidada sobre a matéria e restabeleceu pena fixada a um condenado por tráfico de drogas, por entender que a reforma da sentença agravou sua situação processual.
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Lewandowski determina que Anvisa decida sobre importação da vacina Sputnik pelo Maranhão
O prazo previsto em lei é de 30 dias, contados a partir de 29/3, quando o pedido foi protocolado na agência.
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PGR questiona contratos de permissão de loteria sem prévia licitação
Na avaliação do procurador-geral da República, Augusto Aras, os novos dispositivos da Lei 12.869/2013 violam os princípios da impessoalidade, da moralidade e da exigibilidade de licitação.
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Entidades de trabalhadores pedem liminar que determine lockdown nacional
Na ação, os autores afirmam que a condução do país durante a pandemia coloca em risco os direitos à saúde e à vida.
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Ministro reconsidera liminar sobre planos de previdência complementar da CEEE-RS
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o processo de retirada de patrocínio à previdência complementar já havia sido iniciado, com o reconhecimento de sua legalidade pelo TJ-RS.
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Aplicação do Estatuto do Idoso a planos de saúde será analisada em repercussão geral
O Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral na aplicação do Estatuto do Idoso a planos de saúde contratados antes de sua vigência. Para a relatora, ministra Ellen Gracie, “o assunto alcança, certamente, grande número de idosos usuários de planos de saúde”.
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