Ação contesta lei que estabelece regras sobre trânsito em Mato Grosso do Sul
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Lei de MS que limita criação de Centros de Formação de Condutores é questionada no Supremo
Em ação direta de inconstitucionalidade, a procuradora-geral da República afirma que dispositivos de lei sul-mato-grossense invadem competência privativa da União para legislar sobre trânsito e ofendem os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Liminar suspende lei de Santa Catarina sobre formação de condutores de veículos
Os dispositivos legais suspensos autorizam o Poder Executivo a delegar, como serviço público na área de trânsito, a formação de condutores de veículos.
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Partidos questionam criação de colégios cívico-militares no Paraná
Entre outros pontos, PSOL, PT e PDT alegam que as normas configuram militarização precoce de crianças e adolescentes.
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STF tem unanimidade para manter suspensão de emendas impositivas até Congresso editar regras de transparência
Os 11 votos apresentados referendam a decisão do ministro Flávio Dino. Sessão virtual se encerra às 23h59 desta sexta-feira (16).
Ministro afasta necessidade de procuração para análise de recurso em habeas corpus
Gilmar Mendes aplicou ao caso jurisprudência do STF e ressaltou que não se pode restringir a via do habeas corpus à defesa.
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Plenário anula bloqueio de verbas da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares
De acordo com a decisão da Corte, a estatal está sujeita ao regime constitucional de precatórios.
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