Partidos contestam medida provisória que autoriza presidente a criar cargos comissionados
Para as legendas, a previsão da Medida Provisória (MP) 1.042/2021 representa risco à administração pública federal.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PGR propõe ADI contra lei do Rio Grande do Sul que regulamenta ofício de leiloeiro público oficial
Para Augusto Aras, norma interfere na competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para exercício de profissão
PSOL pede ao STF suspensão de medidas de desocupação durante a pandemia
O ministro Luís Roberto Barroso pediu informações aos estados, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República
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Governador da Paraíba questiona bloqueio de verbas da PBTur para pagamento de indenizações trabalhistas
Segundo o Executivo paraibano, as decisões judiciais comprometem a coordenação de todo o sistema de hotelaria e atividades afins, com graves consequências para a população.
Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida
STF irá analisar mérito de recurso interposto por companheiro de união homoafetiva contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que lhe concedeu apenas um terço da herança.
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1ª Turma remete ao Plenário recurso que trata de suspensão de ações decorrentes do Plano Collor I
A remessa visa à unificação do entendimento da matéria.
Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados é constitucional
Prevaleceu o entendimento de que a medida visou pôr fim à chamada “Guerra dos Portos”, em que os estados concedem benefícios fiscais sem o aval do Confaz.
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