SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O relator entendeu que a constrição judicial de receitas públicas provenientes de convênio não pode ser utilizada para a quitação de obrigações estranhas ao estabelecido no pacto.
Segundo os delegados, a nova lei “ameaça e intimida” os agentes estatais, especialmente os membros da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Delegados da Polícia Federal contestam no STF Lei de Abuso de Autoridade Read More »
Na ADPF 856, distribuída ao ministro Dias Toffoli, o partido aponta ofensa ao princípio da participação popular.
Por unanimidade, a Corte referendou decisão liminar da ministra Rosa Weber.
Plenário confirma suspensão de convocação de governadores pela CPI da Pandemia Read More »
De acordo com a ministra, os governadores prestam contas às respectivas Assembleias Legislativas e ao TCU, e não ao Congresso Nacional.
Ministra suspende convocação de governadores para a CPI da Pandemia Read More »
ADPF apresentada ao Supremo argumenta que a convocação de chefes do Executivo viola a cláusula da separação dos Poderes.
Governadores pedem que seja suspensa convocação para depor na CPI da Covid Read More »
Entre outros pontos, a decisão considerou a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões.
