SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A jurisprudência do STF tem sido contrária ao aumento discricionário das autoridades detentoras da prerrogativa além das já previstas na Constituição Federal.
Para o Plenário, permitir o abatimento exige edição de lei específica, por reduzir a base de cálculo de tributo.
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Em decisão unânime, o colegiado entendeu que a utilização da forma de cálculo prevista na lei é uma opção legislativa válida.
O Plenário discutirá se a forma de cálculo prevista no artigo 20 da lei federal que institui o Plano de Custeio da Previdência Social é ou não constitucional. O tema está em debate no RE 852796.
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a norma invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
Para o STF, dispositivos inseridos por emenda de 2019 na Lei Orgânica do Distrito Federal conflitavam com as regras constitucionais que regem a administração pública.
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Segundo Aras, para prevenir fraudes trabalhistas e corrupção, o órgão público é obrigado a acompanhar atuação da empresa terceirizada
Na sessão virtual extraordinária realizada nesta sexta-feira, 10 ministros votaram a favor da manutenção do certame.
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