Repartição de receitas tributárias e superlotação carcerária têm repercussão geral
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ministro anula audiência de custódia em que cadeirante foi mantido algemado
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a ausência de justificativa legítima para a medida ofende a Súmula Vinculante 11, que repele o uso abusivo de algemas.
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Barroso determina que União adote medidas de segurança nas Terras Indígenas Yanomami e Mundurucu
O ministro atendeu ao pedido de tutela provisória da Apib e de partidos de oposição que relataram ataques a tiros a indígenas, mortes e contágio decorrente da presença de invasores.
Supremo confirma entendimento do TSE sobre inelegibilidade de prefeito que teve contas rejeitadas
Regra que afasta inelegibilidade só vale para decisões de tribunais de contas. Tese fixada pelo STF deve ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário.
STF fixa prazos para que União, estados e Judiciário cumpram medidas para combate a incêndios
Ministro Flávio Dino preside audiências que buscam fazer decisões de proteção ambiental.
STF inicia julgamento sobre tratamento de saúde diferenciado por convicções religiosas
Plenário avalia dois recursos envolvendo pacientes que são Testemunhas de Jeová e buscam direito a procedimentos alternativos à transfusão de sangue, vedada pela religião.
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STF anula ato que impedia servidores eleitos para o Congresso de optarem pelo plano de previdência de congressistas
Parlamentares que fizeram a opção antes da reforma da previdência de 2019 podem permanecer no plano enquanto durar o mandato.
STF aplica multa diária de R$ 5 milhões à X por descumprimento de decisão judicial
Ministro Alexandre de Moraes ordenou que Anatel tome providências imediatas para reativar o bloqueio à plataforma.
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STF ouve argumentos sobre tratamento de saúde diferenciado por convicções religiosas
STF ouve argumentos sobre tratamento de saúde diferenciado por convicções religiosas
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STF discute se liberdade religiosa justifica custeio e exigência de tratamento de saúde diferenciados
Plenário ouve sustentações orais em casos envolvendo pacientes da religião Testemunha de Jeová. Discussão de mérito, com votos dos ministros, será em sessão posterior.