Defesa de Beto Richa terá acesso ao conteúdo de delações
Decisão segue a jurisprudência da Corte e a Súmula Vinculante 14.
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Emenda que dá autonomia orçamentária à Universidade Estadual de Roraima é inconstitucional
Para o Plenário do STF, a ampliação da autonomia por emenda à constituição estadual viola o princípio da separação dos Poderes.
Liminar suspende norma sobre autonomia da Universidade Estadual de Roraima
A decisão cautelar do ministro Gilmar Mendes foi tomada na ADI 5946, ajuizada pela governadora do estado contra emenda à Constituição de Roraima que altera a estrutura da UERR.
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Barroso nega liminar e mantém decretos estaduais sobre medidas restritivas para conter Covid-19
Pedido de suspensão das medidas preventivas ao contágio pelo coronavírus adotadas em PE, PR e RN foi apresentado pela Presidência da República.
Bolsonaro questiona decretos estaduais sobre toque de recolher e restrições no comércio
Para o presidente, as normas violam o Estado de Direito, a democracia, o respeito às liberdades fundamentais de trabalho, entre outros princípios.
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Determinações judiciais de bloqueios de verbas do RJ com destinação específica são inconstitucionais
O Plenário entendeu que as decisões afrontam expressamente dispositivos constitucionais e a jurisprudência da Corte.
STF suspende decisões judiciais que determinaram arrestos nas contas do RJ
Em decisão liminar, Plenário suspende decisões do TJ-RJ e do TRT-1 que determinaram arresto ou liberação de valores das contas do Estado do Rio de Janeiro.
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