STF mantém regra sobre envio ao CNJ de propostas de TJs sobre criação de cargos e unidades judiciárias
No julgamento, realizado em sessão virtual do Plenário, prevaleceu o voto da relatora, ministra Rosa Weber.
No julgamento, realizado em sessão virtual do Plenário, prevaleceu o voto da relatora, ministra Rosa Weber.
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já relata outro processo que trata da matéria.
Participação é necessária por haver interesses individuais que, visualizados em seu conjunto têm força para representar os da comunidade
Órgão posicionou-se contrário a mandado de segurança de empresário, citado para se defender de suposto superfaturamento em contrato com a Petrobras
Entre outros pontos, a Confederação alega que a regra trazida por medida provisória interfere na autonomia privada das empresas.
A ação se volta contra a exigência da apresentação de comprovante de pagamento do imposto como condição para o registro de transmissão da propriedade
Medida é válida, desde que norma não altere formas de provimento de cargos, regime jurídico, estabilidade ou aposentadoria dos servidores
Manifestação foi em recurso apresentado por município paulista. Jurisprudência do STF é pela legalidade da incidência da contribuição sobre verba não incorporável a provento
Ação questiona leis dos estados e do Distrito Federal que fixam o imposto em patamar superior ao das operações gerais.
Presidente da República pede ao Supremo que limite alíquota de ICMS sobre combustíveis Read More »