Empate suspende julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada
Voto de desempate caberá ao ministro a ser nomeado para a vaga de Teori Zavascki, falecido em janeiro.
Voto de desempate caberá ao ministro a ser nomeado para a vaga de Teori Zavascki, falecido em janeiro.
A decisão terá impacto em, pelo menos, 27 mil processos sobrestados em outras instâncias, que aguardavam o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios Read More »
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de recurso, com repercussão geral, que discute se incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição relativa a pagamento de débito de pequeno valor.
Suspenso julgamento sobre incidência de juros de mora em RPVs Read More »
Embora as leis que tratem de matéria estejam em processo de inconstitucionalização, o modelo instituído por elas ainda é válido.
Decisão unânime foi tomada em julgamento com repercussão geral realizado em sessão virtual.
No caso, o período que ela pretende averbar é anterior à EC 103/2019, data limite para aplicação das regras do RGPS na conversão do tempo prestado sob condições especiais pelos servidores.
Segundo a decisão, tomada em sessão virtual, as regras do RGPS para aposentadoria especial de servidores públicos são válidas até a Reforma da Previdência.
Por maioria, Plenário do STF mantém entendimento do TSE no sentido de que se torna inelegível ao cargo de prefeito, ainda que em município diferente, cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos dessa natureza.
A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis.
Supremo reafirma jurisprudência sobre vacância de cargo público após aposentadoria Read More »