STF decide que estados não podem criar teto remuneratório para municípios
O teto aplicável aos municípios é o subsídio do prefeito.
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Na análise de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, STF reafirma jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde.
Entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, reafirma STF Read More »
A Corte também derrubou regra da Lei dos Partidos Políticos que admitia vigência de oito anos para comissões provisórias
Mandatos de dirigentes partidários devem observar alternância de poder, decide STF Read More »
Segundo o partido, medidas podem causar hiperendividamento de pessoas em situação de vulnerabilidade
PDT questiona liberação de empréstimo consignado para beneficiários de programas sociais Read More »
Por maioria, Plenário negou embargos de declaração apresentados pelo INSS e alguns estados, que pediam a modulação dos efeitos de decisão sobre o tema.
Até o momento, há seis votos contrários à modulação de efeitos da decisão do STF no recurso em julgamento e dois favoráveis. A proposta de modulação feita pelo relator, ministro Luiz Fux, é a de que os débitos da Fazenda Pública passem a ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015.
Decisão com repercussão geral impacta em aproximadamente 90 mil casos sobrestados em outras instâncias do Judiciário, que passam a aplicar a decisão do STF.