STF mantém norma do Conama sobre emissão de poluentes por plataformas de petróleo eletrificadas
Por unanimidade, Tribunal negou argumento de inconstitucionalidade, mas recomendou ampliação do debate em nova regulação da matéria
Direito Justiça
STF reafirma invalidade de normas locais sobre licença ambiental para instalação de antenas de telefonia
Exigência prevista no Maranhão e em Foz do Iguaçu (PR) e Petrolina (PE) foi considerada incompatível com a competência da União para regular o setor
Titular de cartório de registro civil não é obrigada a recolher contribuição ao salário-educação
Justiça entendeu que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registros não se enquadram na definição de “empresa” que é sujeito passivo dessa obrigação
TRF3 determina atendimento da Polícia Militar e Civil a indígenas na região de Dourados/MS
Decisão reconhece omissão do Estado e obriga prestação de serviço emergencial via telefone 190
Paciente teve perna amputada após falha no atendimento de Centro de Saúde
Município de Belo Horizonte deverá indenizar pedreiro que estava com “pé diabético”
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Empresa de monitoramento de segurança indenizará cliente por falha no serviço
Reparação pelos danos materiais sofridos.
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Justiça reconhece ofensa racial no trabalho e condena município a indenizar servidora
Sentença de Itajaí aplica protocolo do CNJ e destaca dever institucional de prevenir discriminação
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Sem prova de que usuário compartilhou conteúdo ilícito, Justiça manda reativar conta
Teor abusivo pode ter origem em redes privadas virtuais dos EUA ou Coréia do Sul
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ICMS incide sobre transporte de cabotagem ligado à importação, reafirma TJSC
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