1ª Câmara afasta responsabilidade de ex-sócia em execução trabalhista após prazo legal
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Direito Justiça
Homem preso por ser homônimo deve receber indenização
Erro de investigação deixou o homem detido por 30 dias
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Copasa deve indenizar moradora que teve casa inundada por esgoto
Banheiro, área de serviço e quintal de casa em Matozinhos (MG) foram invadidos pelo esgoto
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STF suspende cobrança de Pasep do Estado de Goiás e do instituto de previdência estadual
Segundo o ministro Flávio Dino, haveria duplicidade da exigência tributária, prática vedada pelo STF
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TRF3 reconhece direito de motorista de ônibus à aposentadoria especial
Oitava Turma observou tempo de trabalho exposto às vibrações do veículo
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Justiça Federal autoriza uso compassivo de polilaminina para paciente tratar lesão da coluna cervical
Medicamento está em fase de estudos e ainda não possui registro na Anvisa